Especialistas avaliam que é difícil estimar qual será o efeito da reforma trabalhista aprovada na quarta-feira pela Câmara dos Deputados para a arrecadação previdenciária. Por um lado, avaliam, o projeto de lei nº 6.729 pode aumentar a formalização, ao permitir modelos de contrato de trabalho antes vedados pela legislação, como trabalho intermitente e ampliação da jornada parcial de 25 para 32 horas semanais.

Por outro, é possível que a reforma, aliada à Lei de Terceirização, torne o mercado de trabalho mais precário e até aumente o número de trabalhadores contratados como pessoa jurídica, em vez de terem a carteira assinada.

Para José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), esse fenômeno não é tão provável, porque boa parte do processo de "pejotização" já ocorreu. "Quase todos que poderiam ser demitidos e recontratados como PJ já o foram, quando estourou a recessão.Ou seja, a nova lei não terá impacto negativo simplesmente porque ele já ocorreu", afirma. Em 2014, observa, já havia 7,9 milhões de empresários, autônomos ou microempreendedores, contra 8,9 milhões que se declararam empregados entre aqueles que fizeram declaração anual de Imposto de Renda.

"A lei está atrasada. Tenta lidar e regularizar algo que já aconteceu e, ao meu ver, isso não vai ser interrompido. O fato é que contratar um empregado formal no Brasil custa muito caro", diz.

Gabriel Ulyssea, professor do Departamento de Economia da PUC-RJ, avalia que pode haver aumento da "pejotização", mas não acredita que isso aconteça em larga escala porque a terceirização tem um risco alto de judicialização. Além disso, afirma, a reforma atualiza a legislação e flexibiliza as relações de trabalho ao regulamentar práticas como "home office", o que pode ter impacto positivo sobre o nível de formalização do mercado de trabalho brasileiro. Ele alerta, porém, que será importante avaliar qual vai ser o efeito das novas modalidades de contrato previstas no projeto sobre quem já trabalha em tempo integral.

"Do ponto de vista das relações de trabalho, podem ficar [com a reforma] mais cooperativas e menos conflitivas, com possibilidade de aumento do emprego formal, já que incentivos para contratação informal vão ser reduzidos", diz Ulyssea.

Sob a ótica da arrecadação, o economista pondera que é preciso observar qual será o equilíbrio atuarial possível na Previdência, caso contribuição sobre a jornada parcial, por exemplo, dê direito à aposentadoria integral, algo não abordado na proposta de reforma previdenciária em discussão.

Já Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), avalia que o projeto até pode aumentar a contratação com carteira assinada, mas em condições de trabalho muito mais precárias, análogas às que hoje vigoram no mercado informal, diz ele.A reforma, afirma, é um "perverso desmonte" da CLT e atende principalmente às reivindicações das empresas, além de ser bastante diverso do projeto enviado pelo governo à Câmara. Apresentado originalmente com seis páginas, o texto acabou com mais de 40 páginas que alteram cerca de 200 dispositivos da CLT.

Para Lúcio, é difícil estimar o impacto para a Previdência do projeto, mas a legislação tende a produzir redução de salários e, por consequência, de contribuição para o INSS."É provável que trabalhadores em condições precárias virem formais, mas com participação contributiva nula ou muito baixa, o que pode agravar as finanças da Previdência e exigir novos ajustes".

Afonso ressalta a distinção entre um trabalhador terceirizado, que continua a ter os direitos garantidos pela CLT, e um trabalhador contratado como uma "empresa". É esse último formato, diz, que traz perda de receita para o governo, embora as empresas individuais também recolham impostos.O problema é que faltam dados para avaliar qual é a perda líquida. "É preciso fazer contas e, para tal, precisamos que o governo publique dados, simulações. Regredimos na transparência e não avançamos no conhecimento dos efeitos das reformas", diz.