O procurador da República e secretário executivo da 5º Câmara de Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, Ronaldo Pinheiro de Queiroz, defendeu, nesta sexta-feira (15/4), no seminário Acordo de Leniência – Lei Anticorrupção, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que a admissão de culpa por parte das empresas investigadas por corrupção pode ser essencial para uma mudança cultural do setor empresarial brasileiro. A manifestação do procurador ocorreu no painel As repercussões do acordo de leniência administrativo na esfera penal.

Ele criticou a Medida Provisória 703, por retirar do texto da Lei Anticorrupção a obrigatoriedade de confissão para a celebração dos acordos de leniência entre as empresas investigadas e o poder público. "A lei anticorrupção tem um caráter transformador da cultura do mercado, exigindo uma disputa ética. Quando você retira essa admissão de culpa você retira a possibilidade de mudar essa cultura", lamentou Ronaldo Pinheiro de Queiroz. Segundo ele, o instrumento foi retirado da lei por pressão do poder econômico, "com o objetivo de favorecer as empresa que querem continuar da mesma forma". 

Espetacularização do processo penal – Para o professor de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ Flavio Mirza, “hoje o país vive um modelo decisionista decorrente de forte pressão midiática e pela espetacularização do processo penal". De acordo com Flávio Mirza, "antes, na Inquisição, a graça era assistir à execução da pena, enquanto hoje em dia o grande espetáculo está no processo, que acaba virando uma novela”. Conforme o professor, “não é raro existir julgamentos ancorados no clamor da sociedade”. De acordo com Flávio Mirza, "não se pode sacrificar os direitos e garantias fundamentais, duramente conquistados com muita luta, no altar de uma suposta efetividade do processo penal, para atender o clamor popular”. 

Outro ponto levantado durante o debate foi a obrigatoriedade da participação do Ministério Público durante todas as etapas da negociação dos acordos de leniência. Segundo o desembargador do TJRJ e professor da PUC-RIO Cláudio Dell'Orto, o projeto de lei 105/2015), do senador Ricardo Ferraço (PSDB), pretende alterar o texto da Lei Anticorrupção, com objetivo de dar segurança às decisões através da participação do MP. "Me parece bastante saudável que esse projeto seja aprovado. A regulamentação afastaria a possibilidade do oferecimento de denuncia pelo Ministério Público sobre os fatos celebrados no acordo de leniência. Seria uma garantia maior", afirmou Cláudio Dell'Orto.
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