RIO e BRASÍLIA - Analistas veem avanços no novo projeto de lei para a terceirização de trabalhadores que entra nesta terça-feira na pauta de votação. O procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, no entanto, vê risco de precarização dos direitos, seja no setor público ou no setor privado. 
Diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio afirma que a proposta em jogo agora é melhor do que o que vinha sendo discutido anteriormente, mas o cerne da questão é o fato de que não há previsão de limites para terceirização:
— As condições dadas pelo projeto são muito mais favoráveis do que se tinha antes (o projeto é de 2004). Era ruim até para o empresário. Iria provocar mais conflitos e ações na Justiça. Mas qualquer proteção numa situação na qual se pode terceirizar tudo pode significar nada, proteção nenhuma.
Na opinião de Lúcio, não se conseguiu consenso entre trabalhadores e empresários.
— Se houvesse limite, como uma parcela dos trabalhadores da empresa que contrato, teríamos um bom projeto.
MENOS RISCO JURÍDICO
Já o economista da Opus Gestão de Recursos e professor da PUC-Rio José Márcio Camargo diz que o projeto de lei que permite a terceirização sem limites diminui o risco jurídico dos empresários e, quando a economia voltar a crescer, pode “gerar algum emprego”: 
— É extremamente difícil diferenciar a atividade-fim e a atividade-meio. Não é uma coisa óbvia. O empresário fica dependendo do julgamento de fiscal do trabalho, se é ou não atividade fim. Tirar essa classificação diminui o risco jurídico. Esse projeto pode gerar algum emprego quando a economia retomar.
Na sua avaliação, o mais grave na legislação trabalhista brasileira é a incerteza quanto ao custo do trabalho:
— O trabalhador fica na empresa por dois anos. Sai e vai para Justiça do Trabalho e não se sabe o que juiz vai fazer. Incerteza prejudica o funcionamento do mercado.
Até agora, a terceirização é regida pelo Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que a atividade fim da empresa não pode ser feita por terceiros.
Para o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla a terceirização precariza os direitos dos trabalhadores na maioria dos casos, tanto no setor público quanto no setor privado. Ele acredita que, além do entendimento do TST de que a terceirização pode ocorrer na atividade-meio, não deve haver mudanças na legislação. 
Brisolla diz que, com a utilização dessa modalidade de contratação, pode haver enquadramento sindical indevido de trabalhadores, achatamento salarial e, no caso do setor público, riscos ao princípio do concurso público.
— A terceirização, inicialmente, foi concebida e até pode ser utilizada de maneira eficaz quando uma empresa quer contratar outra para um serviço muito especial. Mas não deve ir além disso — afirmou.
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, disse que a aprovação do projeto permitirá ganhos de especialidade dentro das empresas. Ele observou que, muitas vezes, a empresa precisa de serviços especializados em outras atividades que não são a sua principal. Para Furlan, o argumento da precarização se trata de uma mentira.
— Estamos tratando de segurança jurídica. Ela dá competitividade para a empresa, proteção para o trabalhador e gera empregos — afirmou.
O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, diz que a aprovação do projeto de lei poderá abrir três milhões de novas vagas no Brasil. Para ele, não haverá prejuízo de nenhum benefício conquistado pelos trabalhadores. Calcula-se que cerca de 15 milhões de trabalhadores exercem atividades como terceirizados.
— A aprovação representa segurança jurídica para as empresas e pode representar, no futuro, a geração de 700 mil empregos em São Paulo e três milhões no país — afirmou.
Para Skaf, a terceirização não fere a Consolidação das Leis do trabalho (CLT), porque as empresas prestadoras de serviços terceirizados registram a carteira de seus funcionários. Ele disse que não há redução de salários porque cada categoria tem um piso salarial. 
O presidente da Fiesp afirmou que as companhias buscam especialização quando contratam serviços terceirizados, já que nenhum empresa vai terceirizar o seu trabalho básico.
— A terceirização permite às empresas fazer serviços com melhor tecnologia, com mais eficiência. É o trabalho especializado e não o básico.